Moção apresentada pelo deputado Luís Carlos Gondim (PPS) nesta quinta-feira (24/5) apela ao presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para que determine a imediata realização dos estudos técnicos necessários para prorrogar os prazos fixados na Resolução Normativa 253/2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para comprovação do enquadramento na tarifa social de energia elétrica.
O documento solicita também a alteração dos requisitos impostos para a aplicação da tarifa social, não só quanto à obrigatoriedade do cadastro no Bolsa Família e à renda per capita de até R$ 120,00, como também em relação à forma de aplicação do critério técnico de ligação monofásica.
A Aneel baixou norma determinando que os consumidores na faixa entre 80 e 220 kWh mensais comprovem, até 30 de setembro, sua condição de baixa renda para manutenção do benefício. O prazo para quem consome de 161 a 220 kWh expira no próximo dia 31.
A resolução avisa ainda que, para ter acesso à tarifa social de energia elétrica, os consumidores precisam, obrigatoriamente, comprovar que são atendidos por circuito monofásico, estão inscritos em um programa social do governo federal e possuem renda familiar per capita de até R$ 120,00.
Em 2004, o Procon/SP e a Pró-Teste ingressaram com ação civil pública, questionando os requisitos impostos para aplicação da tarifa social, não só quanto à obrigatoriedade do cadastro no Bolsa Família e da renda per capita de até R$ 120,00, como também quanto à forma de aplicação do critério técnico de ligação monofásica.
Segundo Gondim, houve sentença parcialmente favorável a essa ação em primeira instância, mas a Aneel recorreu, ficando decidido que os consumidores de energia que consomem até 200 kWh por mês têm direito ao desconto de até 65%, concedido pela agência, beneficiando-se da chamada tarifa social, sem necessidade de comprovar cadastramento em programa social do governo federal e sem apresentar o limite de renda familiar.
No início desse mês, manifesto cobrando o acesso dos consumidores de baixa renda à tarifa social de energia elétrica foi assinado pel Fundação Procon/SP, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Pro-Teste, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Ministério Público Estadual, Fórum dos Procons Municipais do Estado de São Paulo, União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, Movimento Diadema e Moradia, Central dos Movimentos Populares, Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, Associação Paulista de Municípios e Grupo de Articulação para Moradia do Idoso da Capital.
Gondim entende que os requisitos para comprovação do perfil de baixa renda não são adequados à realidade da população. Para que as regras da tarifa social reflitam a necessidade dos consumidores devem ser usados critérios sociais e consideradas as diferenças regionais existentes no país, avalia o parlamentar.
“É inaceitável que a população carente se veja obrigada a fazer ‘gatos’ (ligações clandestinas) para ter acesso à luz. Por isso apelo ao presidente Lula para que altere a resolução da Aneel”, afirma.
