“As agências reguladoras são fundamentais como instrumento de defesa do interesse público”. A afirmação é do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) ao considerar que as agências de serviços públicos devem ter o caráter de “instrumento de Estado e não de governo”.
Esses órgãos regulam e fiscalizam os serviços prestados por empresas privadas que atuam, por exemplo, nas áreas de telefonia (Anatel), vigilância sanitária (Anvisa) e transportes (ANTT) e que, na sua essência, são públicos.
Defensor da autonomia e do fortalecimento das agências, Jardim defende o conceito de que o seu objetivo é zelar pelo cumprimento de contratos de prestação de serviços, que podem durar até 30 anos, como forma para garantir investimentos em áreas estratégias. Mas para que esses órgãos cumpram à risca seu papel, o parlamentar defende a imediata regulamentação das agências.
Segundo Jardim, entres os vários projetos em tramitação na Câmara neste sentido, o que foi enviado pelo governo em 2005, definindo a organização e o controle das agências, não prosperou por ser “ruim e absolutamente descabido” pelo fato de submetê-las aos interesses do Executivo. “Como há visões absolutamente distintas do governo quando se discute atribuições e atuação de algumas delas, não se chega a um termo comum”, lamentou.
Jardim cobra a imediata apresentação do relatório do projeto, a cargo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para a abertura de um diálogo com o governo. “Queremos discutir a proposta de forma franca e aberta e para isso contamos com o apoio de várias entidades, como Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), que sabem que regras claras significam tranqüilidade para aumentar investimentos visando a melhoraria da qualidade dos serviços públicos à população”, disse.
